O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 1991, para estabelecer direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.
Porém, nem sempre o código é respeitado pelas empresas. Também, na maioria das vezes, os consumidores não sabem quais são seus direitos e como "lutar" por eles.
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