O governador de São Paulo, José Serra, regulamentou a Lei 13.226, que cria o Cadastro para
Bloqueio do Recebimento de Ligações
de Telemarketing no Estado de São Paulo.
O objetivo da lei é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço. Ela beneficia usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de São Paulo, independentemente da localização da empresa.
Para fazer parte do Cadastro Estadual para
Bloqueio do Recebimento de Ligações de
Telemarketing, será necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto por meio de um formulário no site do Procon ou pessoalmente, nos postos do Poupatempo.
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